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Projetos de Lei



Exibindo 901-920 de 1.004 itens.

Projeto de Lei nº 082/2017

Data: 06/10/2017
Estabelece o calendário de prazos para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017.

Projeto de Lei nº 081/2017

Data: 04/10/2017
Dá denominação oficial a uma via pública no município – Travessa Paulo Roberto Fernandes.

Projeto de Lei nº 081/2017

Data: 04/10/2017
Dá denominação oficial a uma via pública no município – Travessa Paulo Roberto Fernandes.

Projeto de Lei nº 080/2017

Data: 25/09/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 137/98 – Plano de Carreira dos Servidores e respectivo quadro de cargos.

Projeto de Lei nº 079/2017

Data: 12/09/2017
Altera o inciso 1°, do Art. 1° da Lei 323/2001 – que institui na Administração Municipal, o evento “Prefeito Por Um Dia” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 078/2017

Data: 12/09/2017
Altera inciso III e IV, do Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.318/2012 - que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Caraá e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 077/2017

Data: 12/09/2017
Altera o Art. 2° da Lei Municipal 186/99 – que institui o brasão e a bandeira como símbolos do município de Caraá e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 076/2017

Data: 12/09/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021

Projeto de Lei nº 075/2017

Data: 28/08/2017
Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Caraá e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 075/2017

Data: 28/08/2017
Institui a LEI Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Caraá.

Projeto de Lei nº 074/2017

Data: 28/08/2017
Dá denominação oficial a uma via pública no município - Estrada Frederico Pospichil.

Projeto de Lei nº 074/2017

Data: 28/08/2017
Dá denominação oficial a uma via pública no município - Estrada Frederico Pospichil.

Projeto de Lei nº 073/2017

Data: 15/08/2017
Abre crédito especial.

Projeto de Lei nº 072/2017

Data: 15/08/2017
Abre crédito especial.

Projeto de Lei nº 071/2017

Data: 15/08/2017
Abre crédito especial.

Projeto de Lei nº 070/2017

Data: 15/08/2017
Abre crédito especial.

Projeto de Lei nº 069/2017

Data: 15/08/2017
Abre crédito especial.

Projeto de Lei nº 068/2017

Data: 07/08/2017
Dá denominação oficial a uma via pública no município.

Projeto de Lei nº 068/2017

Data: 07/08/2017
Dá denominação oficial a uma via pública no município - Estrada João Martins de Souza.

Projeto de Lei nº 067/2017

Data: 04/08/2017
Abre crédito suplementar.

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