Carta de Serviços
A Câmara de Vereadores de Caraá, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
PRINCIPAIS ATIVIDADES:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
