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Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 043/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR 1 (UM) ANO O BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador(es): Eduardo Nogy da Silva, Claiton Barbosa, Cláudio Luis Sanna, Eloi Adão Edinger Dalathea, Mateus Ramos, Emerson Roberval da Silva Freitas, Sidnei Coelho da Silva, Jonas Gregis Belloli

Projeto de Lei nº 042/2026

INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VINCULADAS À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD-BF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador(es): Eduardo Nogy da Silva, Claiton Barbosa, Cláudio Luis Sanna, Eloi Adão Edinger Dalathea, Evandro Dürr, Mateus Ramos, Emerson Roberval da Silva Freitas, Jonas Gregis Belloli

Projeto de Lei nº 041/2026

“DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO - ESTRADA LUIZ JOSÉ MUNIZ
Vereador(es): Eduardo Nogy da Silva, Claiton Barbosa, Cláudio Luis Sanna, Eloi Adão Edinger Dalathea, Evandro Dürr, Mateus Ramos, Emerson Roberval da Silva Freitas, Jonas Gregis Belloli

Projeto de Lei nº 040/2026

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Auditor da Receita Municipal e dá outras providências

Projeto de Lei nº 039/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.339/24, REFERENTE AO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
Vereador(es): Eduardo Nogy da Silva, Claiton Barbosa, Cláudio Luis Sanna, Eloi Adão Edinger Dalathea, Evandro Dürr, Emerson Roberval da Silva Freitas, Jonas Gregis Belloli

Projeto de Lei nº 038/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.201/22, REFERENTE AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAÁ.
Vereador(es): Eduardo Nogy da Silva, Claiton Barbosa, Cláudio Luis Sanna, Eloi Adão Edinger Dalathea, Evandro Dürr, Mateus Ramos, Emerson Roberval da Silva Freitas, Jonas Gregis Belloli