Carta de Serviços
 
Data Atualização: 14 de outubro de 2025

A Câmara de Vereadores de Caraá, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.
PRINCIPAIS ATIVIDADES:- Legislar sobre assuntos de interesse local;- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, doparcelamento e da ocupação do solo urbano;- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.