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Legislação



Exibindo 421-423 de 423 itens.

Emenda Supressiva nº 001/2014

Data: 27/10/2014
Categoria: Emendas
Suprime o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 90/2014.

Emenda Modificativa nº 001/2014

Data: 10/03/2014
Categoria: Emendas
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2014. Altera o texto do artigo 5º do Projeto de Lei nº 19/2014, que autoriza a contratação temporária de Farmacêutico e dá outras providências.

Resolução nº 005/1997

Data: 04/03/1997
Categoria: Resoluções
Dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Caraá.

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