Projeto de Lei nº 013/2021
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Data 25 de fevereiro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.013
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza a instituição do programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Caraá.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 013/2021 - CCJAprovado
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Parecer Jurídico nº 005/2021Aprovado
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Projeto de LeiAprovado
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