Projeto de Lei nº 013/2021
 
Data: 25 de fevereiro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.013
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza a instituição do programa de Recuperação Fiscal - REFIS - no município de Caraá.

 Tramitação: 
Data Atualização: 25/02/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 15/03/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente

Data Atualização: 15/03/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 013/2021 - CCJ

Data Atualização: 15/03/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico nº 005/2021