Projeto de Lei nº 024/2023
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Data 22 de fevereiro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.024
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Opositivo-Desafiador, Dislexia e da Síndrome de Down no âmbito do município de Caraá e dá outras providências
Tramitação
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Veto do Prefeito - Art. 1.Aprovado
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Projeto de LeiAprovado com Acordo de Liderança
upload_fileBaixar Arquivo22, FEV
