Projeto de Lei nº 024/2023
 
Data: 22 de fevereiro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.024
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Opositivo-Desafiador, Dislexia e da Síndrome de Down no âmbito do município de Caraá e dá outras providências

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/02/2023
Estágio: Aprovado com Acordo de Liderança
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 22/03/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Veto do Prefeito - Art. 1.