Projeto de Lei nº 035/2023
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Data 17 de abril de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.035
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos para às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA
Vereador proponente
Érica
Fabiano Ramos dos ReisTramitação
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Projeto de LeiAprovado com Acordo de Liderança
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR -
Parecer Jurídico nº 035/2023Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR
