Projeto de Lei nº 033/2023
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Data 5 de abril de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.033
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a forma de amortização do Déficit Técnico Atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de Caraá.
Tramitação
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Parecer Jurídico nº 034/2023Aprovado
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR -
Parecer ao Projeto de Lei nº 033/2023 - CCJAprovado
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Ata da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviço PúblicoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR -
Parecer ao Projeto de Lei nº 033/2023 - CFOAprovado
upload_fileBaixar Arquivo17, ABR -
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, ABR
