Projeto de Lei nº 025/2026

calendar_today Data 16 de março de 2026

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2026/0.025

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info Tramitação Normal

Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo do Município, relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências

Tramitação

Aprovação

Aprovado

30, MAR
Parecer Comissão de Orçamento e Finanças

Aprovado
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30, MAR
Ata da Comissão de Orçamento e Finanças

Aprovado
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30, MAR
Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Aprovado
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30, MAR
Ata da Comissão de Constituição e Justiça

Aprovado
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30, MAR
Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado para as Comissões

16, MAR
Entrada do Projeto de Lei

Em Tramitação
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16, MAR