Projeto de Lei nº 025/2026
 
Data: 16 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.025
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo do Município, relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências

 Tramitação: 
Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Comissão de Orçamento e Finanças

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da Comissão de Orçamento e Finanças

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 16/03/2026
Estágio: Encaminhado para as Comissões
Descrição: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 16/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei