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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 019/2025



calendar_today Data 6 de março de 2026
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2026/0.019
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E O FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CARAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS






Tramitação

  • Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça
    Encaminhado para as Comissões
    09, MAR
  • Entrada do Projeto de Lei
    06, MAR
Votação do Projeto

7ª Reunião Ordinária de 2026

Data: 16/03/2026
Horário: 17:00
Local: Plenário Câmara de Vereadores

Aprovado
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A favor: 8 votos
Vereador
Mateus da Bailanta
PSDB
Vereador
Pingo
Progressistas
Vereador
Tatico
MDB
Vereador
Rober Gratidão
PSDB
Vereador
Evandro
PSB
Vereador
Fabiano
Republicanos
Vereador
Duda
MDB
Vereador
Micoco
Republicanos
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Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos