Projeto de Lei nº 019/2025
 
Data: 6 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.019
Regime de Tramitação: Normal

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E O FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CARAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Encaminhado para as Comissões
Descrição: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 06/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei