Projeto de Lei nº 018/2026
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Data 2 de março de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.018
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Legislativo a reconhecer a contagem do tempo de serviço dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, relativo aos períodos anteriores a 13/01/2026, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências
Tramitação
-
Ata da Comissão de Constituição e JustiçaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, MAR -
Parecer Comissão de Constituição e JustiçaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, MAR -
AprovaçãoAprovado
09, MAR -
Entrada do Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo02, MAR -
Encaminhado para a Comissão de Constituição e JustiçaEm Tramitação
02, MAR
Votação do Projeto
6ª Reunião Ordinária de 2026
Data: 09/03/2026
Horário: 17:00
Local: Plenário Câmara de Vereadores
Aprovado
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Duda
MDB
Mateus da Bailanta
PSDB
Rober Gratidão
PSDB
Evandro
PSB
Pingo
Progressistas
Fabiano
Republicanos
Tatico
MDB
Micoco
Republicanos
A favor: 8 votos
Duda
MDB
Mateus da Bailanta
PSDB
Rober Gratidão
PSDB
Evandro
PSB
Pingo
Progressistas
Fabiano
Republicanos
Tatico
MDB
Micoco
Republicanos
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Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos
