Projeto de Lei nº 018/2026
 
Data: 2 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.018
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Legislativo a reconhecer  a contagem do tempo de serviço dos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, relativo aos períodos anteriores a 13/01/2026, em decorrência e nos termos da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 09/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 02/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 02/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei