Projeto de Lei nº 017/2026

calendar_today Data 13 de fevereiro de 2026

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2026/0.017

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info Tramitação Normal

ALTERA A LEI MUNICIPAL 205/99 A FIM REGULAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CARAÁ, ASSIM COMO SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Aprovação

Aprovado

30, MAR
Emenda Modificativa nº 03/2026

Aprovado
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30, MAR
Parecer Comissão de Constituição e Justiça

Aprovado
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30, MAR
Ata da Comissão de Constituição e Justiça

Aprovado
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30, MAR
Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado para as Comissões

23, FEV
Entrada do Projeto de Lei

Em Tramitação
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13, FEV