Projeto de Lei nº 016/2026
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Data 12 de fevereiro de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.016
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tramitação
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RetiradoRetirado
upload_fileBaixar Arquivo02, MAR -
Encaminhado para a Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para as Comissões
12, FEV -
Entrada do Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo12, FEV
