Projeto de Lei nº 016/2026
 
Data: 12 de fevereiro de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.016
Regime de Tramitação: Normal

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.748/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Tramitação: 
Data Atualização: 02/03/2026
Estágio: Retirado
Descrição: Retirado

Data Atualização: 12/02/2026
Estágio: Encaminhado para as Comissões
Descrição: Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 12/02/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei