Projeto de Lei nº 092/2022
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Data 2 de dezembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.092
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, cria taxa de cadastro tributário e dá outras providências.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 092/2022 - CCJAprovado
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Parecer Jurídico nº 052/2022Aprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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