Projeto de Lei nº 087/2022
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Data 9 de novembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.087
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e alterações posteriores e dá outras providências.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 087/2022 - CCJAprovado
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Parecer Jurídico nº 050/2022Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, NOV -
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, NOV
