Projeto de Lei nº 050/2022
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Data 23 de junho de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.050
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer Jurídico nº 020/2022Aprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 050/2022 - CCJAprovado
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Projeto de LeiAprovado
23, JUN
