Projeto de Lei nº 050/2022
 
Data: 23 de junho de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.050
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/06/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 11/07/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente

Data Atualização: 11/07/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico nº 020/2022 

Data Atualização: 11/07/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 050/2022 - CCJ