Projeto de Lei nº 038/2022
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Data 9 de maio de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.038
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre parcelamento de créditos na natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Tramitação
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Parecer ao Projeto de Lei nº 038/2022 - CFOAprovado
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Ata da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços PúblicosAprovado
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Parecer Jurídico nº 014/2022Aprovado
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Projeto de LeiAprovado
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