Projeto de Lei nº 038/2022
 
Data: 9 de maio de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.038
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre parcelamento de créditos na natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/05/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 23/05/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 038/2022 - CFO

Data Atualização: 23/05/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos

Data Atualização: 23/05/2022
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico nº 014/2022