Projeto de Lei nº 028/2022
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Data 8 de abril de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.028
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre parcelamento de créditos na natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.
