Projeto de Lei nº 028/2022
 
Data: 8 de abril de 2022
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2022/0.028
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre parcelamento de créditos na natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/04/2022
Estágio: Retirado
Descrição: Projeto de Lei