Projeto de Lei nº 094/2021
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Data 26 de novembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.094
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar- RPC no âmbito do município de Caraá e dá outras providências.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 094/2021 - CCJAprovado
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Ata da reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços PúblicosAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 094/2021 - CFOAprovado
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Parecer Jurídico nº 042/2021Aprovado
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Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo26, NOV
