Projeto de Lei nº 067/2024
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Data 17 de junho de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.067
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Revoga o inciso III, do Parágrafo Único, do Artigo 53, da Lei Municipal n.º 361/2001 (Código Tributário Municipal)
Tramitação
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Ata da Comissão15, JUL
-
Parecer ComissãoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo15, JUL -
Parecer Jurídico15, JUL
-
AprovaçãoAprovado
15, JUL -
Entrada do Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo17, JUN
Votação do Projeto
24ª Reunião Ordinária de 2024
Data: 15/07/2024
Horário: 17:00
Local: Plenário Câmara de Vereadores
Aprovado
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Micoco
Republicanos
Fabiano
Republicanos
Tenente Bernardo
PSDB
Duda
MDB
Pingo
Progressistas
Prateado
PSDB
Silvio
Progressistas
Tatico
MDB
A favor: 8 votos
Micoco
Republicanos
Fabiano
Republicanos
Tenente Bernardo
PSDB
Duda
MDB
Pingo
Progressistas
Prateado
PSDB
Silvio
Progressistas
Tatico
MDB
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Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos
