Projeto de Lei nº 067/2024
 
Data: 17 de junho de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.067
Regime de Tramitação: Normal

Revoga o inciso III, do Parágrafo Único, do Artigo  53, da Lei Municipal n.º 361/2001 (Código Tributário  Municipal)

 Tramitação: 
Data Atualização: 17/06/2024
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei

Data Atualização: 15/07/2024
Descrição: Ata da Comissão

Data Atualização: 15/07/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Comissão

Data Atualização: 15/07/2024
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 15/07/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação