Projeto de Lei nº 054/2024
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Data 7 de junho de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.054
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Dá nova redação ao artigo 53, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Municipal n.º 361/2001 (Código Tributário Municipal)