Projeto de Lei nº 054/2024
 
Data: 7 de junho de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2024/0.054
Regime de Tramitação: Urgência

Dá nova redação ao artigo 53, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Municipal n.º 361/2001 (Código Tributário Municipal)

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei

Data Atualização: 10/06/2024
Estágio: Retirado