Projeto de Lei nº 002/2024
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Data 10 de janeiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.002
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a redação do Artigo 76, caput, da Lei nº 1.319/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
Tramitação
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AprovaçãoAprovado
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Entrada do Projeto de Lei nº 002/2024Em Tramitação
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Parecer Jurídico
