Projeto de Lei nº 002/2024 Data: 10 de janeiro de 2024 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2024/0.002 Regime de Tramitação: Normal Altera a redação do Artigo 76, caput, da Lei nº 1.319/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Tramitação: Data Atualização: Estágio: Aprovado Descrição: Aprovação Data Atualização: Estágio: Em Tramitação Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 002/2024 Data Atualização: Descrição: Parecer Jurídico