Projeto de Lei nº 082/2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.082
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF – e dá outras providências
Tramitação
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Entrada do Projeto de Lei nº 082/2023Em Tramitação
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Parecer Jurídico11, DEZ
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AprovaçãoAprovado
11, DEZ
