Projeto de Lei nº 082/2023
 
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.082
Regime de Tramitação: Urgência

Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF – e dá outras providências

 Tramitação: 
Data Atualização: 
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 082/2023

Data Atualização: 11/12/2023
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 11/12/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação