Projeto de Lei nº 089/2019
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Data 16 de dezembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.089
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera os Art. 1° e 2° da Lei 1.951/2019 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEPRO e dá outras providências.
