Projeto de Lei nº 089/2019 Data: 16 de dezembro de 2019 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2019/0.089 Regime de Tramitação: Normal Altera os Art. 1° e 2° da Lei 1.951/2019 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEPRO e dá outras providências. Tramitação: Data Atualização: 16/12/2019 Estágio: Aprovado Descrição: Projeto de Lei