Projeto de Lei nº 074/2019
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Data 27 de setembro de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.074
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de edificações concluídas.
Tramitação
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Parecer ao Projeto de Lei nº 074/2019 - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo07, OUT -
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, SET -
Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
upload_fileBaixar Arquivo07, SET
