Projeto de Lei nº 074/2019
 
Data: 27 de setembro de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2019/0.074
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de edificações concluídas.

 Tramitação: 
Data Atualização: 27/09/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto de Lei

Data Atualização: 07/09/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente

Data Atualização: 07/10/2019
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer ao Projeto de Lei nº 074/2019 - CCJ