Projeto de Lei nº 076/2022
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Data 16 de novembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.076
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo deparcelamento
e reparcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraá
Tramitação
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AprovaçãoAprovado
20, NOV -
Parecer JurídicoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo20, NOV -
Entrada do Projeto de Lei nº 076/2023Em Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo17, NOV