Projeto de Lei nº 076/2022
 
Data: 16 de novembro de 2023
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.076
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e acordo deparcelamento e reparcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraá

 Tramitação: 
Data Atualização: 17/11/2023
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada do Projeto de Lei nº 076/2023

Data Atualização: 20/11/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 20/11/2023
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer Jurídico