Indicação de Projeto de Lei nº 02/2026

calendar_today Data 16 de março de 2026

sort Categoria Indicação de Projeto de Lei

tag Número 2026/0.002

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info Tramitação Normal

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos no âmbito do Município de Caraá de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados contra a mulher e contra criança ou adolescente

Tramitação

Aprovação

Aprovado

30, MAR
Parecer CCJ - Indicação de Projeto de Lei 02

Aprovado
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30, MAR
Ata CCJ - Indicação Projeto de Lei 02

Aprovado
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30, MAR
Encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado para as Comissões

16, MAR
Entrada da proposição

Em Tramitação
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16, MAR