Indicação de Projeto de Lei nº 02/2026
 
Data: 16 de março de 2026
Categoria: Indicação de Projeto de Lei
Tipo de Proposição: Legislativo
Número: 2026/0.002
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos no âmbito do Município de Caraá de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados contra a mulher e contra criança ou adolescente

 Tramitação: 
Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Aprovação

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Parecer CCJ - Indicação de Projeto de Lei 02

Data Atualização: 30/03/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Ata CCJ - Indicação Projeto de Lei 02

Data Atualização: 16/03/2026
Estágio: Encaminhado para as Comissões
Descrição: Encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça

Data Atualização: 16/03/2026
Estágio: Em Tramitação
Descrição: Entrada da proposição