Projeto de Lei nº 078/2017
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Data 12 de setembro de 2017
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2017/0.078
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Poder Executivo
Altera inciso III e IV, do Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.318/2012 - que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Caraá e dá outras providências.
