Projeto de Lei nº 088/2022
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Data 8 de novembro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.088
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens móveis e imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
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Parecer ao Projeto de Lei nº 088/2022 - CCJAprovado
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Parecer Jurídico nº 048/2022Aprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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