Projeto de Lei nº 045/2022
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Data 2 de junho de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.045
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera dispositivo da Lei 137/1998 e revoga-se a Lei 2.097/2021 e dá outras providências.
Tramitação
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Ata da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Educação, Saúde, Ação Social e Meio AmbienteAprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, JUN -
Parecer Jurídico nº 016/2022Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, JUN -
Parecer ao Projeto de Lei nº 045/2022 - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo13, JUN -
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, JUN
