Projeto de Lei nº 073/2025
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Data 9 de outubro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.073
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
AUTORIZA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A REALIZAREM A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AOS PACIENTES CADASTRADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tramitação
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ArquivadoArquivado
27, OUT -
Parecer Jurídico27, OUT
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Parecer Comissão de Constituição e JustiçaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, OUT -
Ata da Comissão de Constituição e JustiçaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo27, OUT -
Encaminhado para a Comissão de Constituição e JustiçaEm Tramitação
20, OUT -
Entrada do Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo09, OUT
