Projeto de Lei nº 034/2021
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Data 30 de abril de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.034
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Caraá, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
